quinta-feira, 16 de outubro de 2014

quarta-feira, 28 de abril de 2010

Questionário de Direito Empresarial

1) Qual é a diferença entre cisão, incorporação e fusão?
R.: a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já instituídas, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o capital, se a cisão for parcial;

Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com sua personalidade jurídica.

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Note-se que na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar a formação a uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas.

Na cisão a companhia transfere parte de seu patrimônio para criar uma nova companhia, com vida própria, ou seja, com personalidade jurídica separada (ex.: Bradesco criou a Finasa); na incorporação uma sociedade, denominada incorporada, é absorvida por outra, denominada incorporadora (ex.: Chocolate Garoto é uma empresa do grupo Nestlé, porém sua marca continua existindo); na fusão quase sempre ocorre a extinção de uma das empresas componentes do processo, que deixa de existir e acaba por se tornar uma unidade de operação do grupo maior, em algum segmento de mercado ou país. Os valores culturais, as características peculiares da empresa absorvida, bem como sua maneira de agir, são eliminadas e ela passa a incorporar os conceitos da nova administração (ex.: a fusão da HP e Compaq).

2) O que significa responsabilidade solidária?
R.: Responsabilidade solidária é a responsabilidade compartilhada entre várias pessoas, físicas e/ou jurídicas. (Ex.: avalista, tanto o devedor principal como o próprio avalista têm as mesmas responsabilidades, sendo desnecessário chamar primeiro o devedor principal para depois acionar o garantidor).

3) O que significa responsabilidade subsidiária?
R.: Responsabilidade subsidiária é a responsabilidade transferida a uma segunda pessoa, depois de esgotadas todas as tentativas de levar a primeira pessoa ao cumprimento da obrigação por ela assumida. (ex.: uma organização contrata uma construtora para reforma de seu prédio. Se a construtora não pagar seus empregados e foram esgotadas as possibilidade de se receber da própria construtora, referida organização será acionada à assumir a dívida, no total ou o saldo que a devedora principal deixou de pagar).

4) Na sua opinião, o sócio têm responsabilidade solidária ou subsidiária em relação à empresa? Explique.
R.: Subsidiária. Porque somente se não houver bens suficientes da sociedade para satisfazer os débitos é que o sócio será acionado à cumprir com as obrigações da empresa.

5) Qual é o conceito de falência?
R.: Falência é um sistema de liquidação do patrimônio do devedor para divisão em partes iguais entre os credores.

6) Quem pode falir?
R.: O empresário individual ou a sociedade empresária, a sociedade simples, o espólio (determinado empresário faleceu e deixou dívida), e os proibidos de exercer a atividade empresarial, pois, os atos praticados por aquelas pessoas proibidas de exercer a atividade empresarial e que por acaso venham a exercê-la, produzem efeitos e são válidos e eficazes, e aquelas pessoas que os praticaram ficam sujeitos a determinadas sanções. Também pode falir a sociedade irregular que não tem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial.

7) Qual a diferença entre falência e recuperação?
R.: Na Falência, os proprietários, são destituídos de seu poder de comando e de direção, sendo nomeado um síndico para a direção da empresa, que em conjunto com o juiz que deferiu a falência, levantarão o patrimônio da empresa, seus créditos, e, com a venda e realização destes valores em dinheiro, liquidarão os débitos da falência pela ordem de prioridade, que são empregados, governo, fornecedores e bancos;

Na Recuperação Judicial, os proprietários permanecem no comando e na direção da empresa, apresentam ao juiz um plano de recuperação da empresa bem como da solvência de seus débitos, no prazo que levantaram como suficiente para o completo zeramento das dividas arroladas no plano de recuperação judicial .

8) Qual é a definição de cheque?
R.: Cheque é ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco ou assemelhado, com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos”, para que pague à pessoa elencada, à sua ordem, ou ao portador, o montante em dinheiro nela constante.

9) Quais são os requisitos do cheque?
R,.: O primeiro requisito é a existência da palavra cheque, pois este requisito representa a manifestação de vontade do emitente de se obrigar por um título que segue as regras cambiais.

O segundo requisito consiste no fato que o valor da ordem de pagamento deve constar em algarismos e por extenso, prevalecendo o segundo em caso de dúvida, não se pode incluir juros.

Deve constar o nome do banco, sendo também comum constar o nome da agência.
É requisito ainda, a data do saque ser expressa, por dia, mês e ano. Quanto ao mês é conveniente que seja por extenso.

Deve constar, ainda, lugar do saque, ou seja, onde se encontra o emitente no momento do preenchimento. Bem como, assinatura do emitente mecânica ou por processo equivalente. Sendo que acima de R$ 100,00 o tomador deve ser identificado (Lei n. 9.069/95).

Por fim, deve estar presente no cheque o lugar do pagamento ou local ao lado do nome do emitente, caso não exista, considera-se pagável no lugar da emissão.

10) Quais são os tipos de cheques existentes no Direito Brasileiro?

R.: Ao portador - O cheque só pode ser emitido ao portador .
Nominal - A partir de R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o pagamento). O cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso), ou ainda através do sistema de compensação, caso seja depositado.

Cruzado - Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos, em sentido diagonal, na frente do documento. Nesse caso, só será pago através de depósito em conta corrente.

Administrativo - é o cheque emitido pelo próprio banco. Pode ser comprado pelo cliente em qualquer agência bancária. O banco o emite em nome de quem o cliente efetuará o pagamento.

Especial - Assim denominado porque o banco concedeu ao titular da conta um limite de crédito, para saque quando não dispuser de fundos. O cheque especial é concedido ao cliente mediante contrato firmado previamente

11) Qual é o conceito de duplicata?
R.: É um título de crédito de emissão nas vendas mercantis à prazo, realizadas entre vendedor e comprador domiciliados no Brasil – pressupõe uma compra e venda mercantil.

12) Quais são os tipos de duplicatas? Explique cada uma delas.
R.: DUPLICATA RURAL - É utilizada nas vendas a prazo de quaisquer natureza agrícola extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas. É emitida pelo produtor ou cooperativa que os vendeu denominado sacador, contra o comprador, que será o sacado ou aceitante.

DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - As empresas que se dediquem à prestação de serviços poderão emitir Fatura e Duplicata

DUPLICATA SIMULADA - quando a emissão da Duplicata não provém de um contrato a prazo de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
DUPLICATA COMERCIAL: é título de crédito formal, assim considerado por força de lei, que consiste num saque baseado em crédito concedido pelo vendedor ao comprador, baseado em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços celebrados entre ambos, cuja circulação é possível mediante endosso.

13) Qual é o conceito de nota promissória?
R.: é uma promessa direta de pagamento ao credor emitida pelo devedor; aplicam-se a promissória todas as regras cambiais; pode ser comum ou rural; somente intervém o devedor (como emitente) e o credor (como beneficiário); prescreve em 3 anos, contados a partir da data do vencimento.

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Formulação do Problema do TCC

"A problematização - etapa do planejamento científico que mais costuma tirar a noite de sono dos pesquisadores, sobretudo dos iniciantes - nada mais é do que a proposição de uma questão que se buscará responder por meio de pesquisa. Em outras palavras, problema é a pergunta que a pesquisa pretende resolver.
Pelo que tenho visto, a dificuldade maior da problematização pelos estudantes decorre mais pela falta de maturidade ou de conhecimento do tema, do que pela dificuldade própria de construção do problema. Um tema bem delimitado e uma revisão sistemática da bibliografia já anunciam para o pleno êxito na formulação de um problema de pesquisa.
Não adianta, entretanto, querer pular etapa e ir direto ao problema, já que este resulta de um processo de amadurecimento e reflexão sobre um assunto, que depois se tornará um tema, até se chegar à problemática.
Do ponto de vista metodológico, um problema de pesquisa deve atender a alguns requisitos. Como sugere Gil (2002), um problema deve ser:
a) claro e preciso (todos os conceitos e termos usados em sua enunciação não podem causar ambiguidades ou dúvidas);
b) empírico, isto é, observável na realidade, que pode ser captado pela observação do cientista social através de técnicas e métodos apropriados;
c) delimitado;
d) passível de solução (é necessário que haja maneira de produzir uma solução para o problema dentro de critérios metodológicos e de cientificidade).
As quatro dimensões citadas acima devem ser usadas como um crivo para o pesquisador examinar a consistência do seu problema. Antes de formulá-lo no papel, seria oportuno questionar-se: o problema, nos termos que o coloco, é claro? trata-se de questão passível de solução? é delimitado? é empírico?
Para formular o problema, devemos transformar o tema em uma pergunta. Por isso, o melhor caminho para a redação da problemática no corpo do texto do projeto é utilizar uma de frase interrogativa.
Em geral, os pesquisadores em ciências sociais e nas ciências naturais têm em mente perguntas de relação causal ou aquelas que visam conceituar e descrever a ocorrência de um determinado fenômeno.
O que é e como ocorre o fenômeno? Por que ele se manifesta? Quais são seus efeitos e impactos? Estas são algumas das formulações lógicas que podem orientar uma problematização, dependendo, é claro, do objetivo do pesquisador. Uma pesquisa que investigue a relação causal, por exemplo, terá que questionar acerca da causa do fenômeno e não sobre como o mesmo se dá. Este último enfoque resultaria em uma pesquisa descritiva e não explicativa.
A experiência tem mostrado que a utilização dos critérios mencionados acima gera resultados satisfatórios. No entanto, é necessário que se repita: o problema resulta de um trabalho arduamente desenvolvido pelo pesquisador e não surge do vácuo.
" Prof. Dr. José A. Teixeira Gonçalves.

Dicas para Delimitação do Tema do TCC

A dica é do Prof. Dr. José A. Teixeira Gonçalves:

"Não raro o assunto de pesquisa é confundido com o tema. O primeiro é mais abrangente, comportando diversas possibilidades de recorte, enquanto que o segundo consiste naquilo que o pesquisador pretende abordar com parâmetros precisos em sua pesquisa.
Diversos estudantes ou pesquisadores podem abordar um mesmo assunto, o que não significa que todos tratarão do mesmo tema. Podemos dizer que o tema é o assunto delimitado.
Depois de escolhido o assunto de pesquisa é preciso ainda afunilá-lo, circunscrevê-lo. Para ajudar nesta etapa, podemos estabelecer alguns critérios para a delimitação do tema.
Um primeiro critério é o espacial (GIL, 2004, p. 162). Por ser a pesquisa social eminentemente empírica, é preciso delimitar o locus da observação, ou seja o local onde o fenômeno em estudo ocorre. Um estudo que trate da violência urbana, por exemplo, pode comportar diversos recortes espaciais (um município, uma área metropolitana, uma região, etc). Certo é que o parâmetro espacial escolhido implicará no resultado dos dados obtidos e nas conclusões do estudo.
Outro critério de delimitação é o temporal (GIL, 2004, p. 162), isto é, o período em que o fenômeno a ser estudado será circunscrito. Podemos definir a realização da pesquisa situando nosso objeto no tempo presente, ou recuar no tempo, procurando evidenciar a série histórica de um determinado fenômeno. Uma investigação sobre micro-empresas, por exemplo, pode situar-se no momento corrente, durante um período abrangido por um determinado plano econômico (Real ou Cruzado, p.ex.) ou ainda nos últimos 10 ou 15 anos. Tudo depende, é claro, do objetivo do pesquisador em elaborar o dado recorte.
A delimitação deve se ater, para usar a terminologia da Victor Franz Rudio, à definição do "campo de observação" (RUDIO, 1985, p. 72-75). Este comporta, além do local (recorte espacial) e circunstâncias (recorte temporal), a população a ser estudada.
A população consiste na definição de quem será objeto da pesquisa. Este quem pode se referir a um conjunto de empresas, ou aos pacientes sob determinado procedimento clínico ou ainda a sujeitos que serão indagados acerca de seus comportamentos ou visão de mundo (exemplo, os praticantes de uma determinada religião). A população do estudo dependerá, obviamente, da área de conhecimento na qual ele se insere e no propósito de cada pesquisa.
Diante desses critérios, tratemos então de definir o nosso campo de observação, visando elaborar um projeto assentado sobre tema consistente e preciso."